O que é LGPD?

Antes de escrever sobre o que é LGPD, quero lembrar que há pouco tempo fiz um post aqui mesmo sobre a GDPR (General Data Protection Regulation), que trata de uma regulamentação adotada pela união europeia desde maio de 2018. O principal objetivo de tal regulamentação é proteger os dados pessoais dos consumidores online. Pois bem, o Brasil acompanhou de perto toda a implementação dessa nova regulamentação nos países europeus e resolveu também criar algo por aqui. Trata-se da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A medida provisória 869/18 foi datada de 27/12/2018, porém a mesma passará a valer de verdade somente em agosto de 2020. Esse é o tempo necessário para as empresas brasileiras se adaptarem as novas regulamentações.

A principal mudança nessa MP editada em dezembro de 2018, diz respeito a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados (ANPD). A princípio seria uma entidade independente, porém foi alterada e será vinculada a presidência da república.

De acordo com o portal CIO, as principais mudanças na MP são:

  • Retirada de previsão expressa do poder de auditoria em entes privados e públicos para averiguar o cumprimento destes com as normas de proteção de dados, mantendo-se, todavia, o poder de requisição de informações e de fiscalização na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo;
  • A ANPD deverá articular-se com as autoridades reguladoras públicas (como, por exemplo, BACEN e agências reguladoras) para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;
  • Não estará mais dentre as suas obrigações elaborar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, apesar de a Política ser mencionada na parte da MP que cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade;
  • Haverá um fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

Ainda tem dúvida sobre esse tema ? O link abaixo poderá te ajudar !http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

Autor: Wladimir Mendes – Sócio Diretor da Liganet Tecnologia.